Obrigações de empresas com e/ou sem participação de capital estrangeiro junto ao Banco Central em 2021

BANCO CENTRAL DO BRASIL – REGISTROS SISBACEN – RDE IED

Conforme Circular 3.689 do Banco Central, relacionamos abaixo as obrigações para 2021 das empresas receptoras de capital estrangeiro:

1) INFORMAÇÕES PERIÓDICAS

1.1 – Empresas receptoras de investimento estrangeiro direto com patrimônio líquido e total do ativo INFERIORES a R$ 250.000.000,00.

Até 31 de março, devem incluir na opção específica do sistema RDE-IED, um novo quadro societário atualizado com data de 31/12/2020.

Documento de amparo ao registro de 2021: Balanço de 31/12/2020. 

1.2 – Empresas receptoras de investimento estrangeiro direto com patrimônio líquido ou total do ativo IGUAL OU SUPERIORES a R$ 250.000.000,00.

Devem incluir na opção específica do sistema RDE-IED informações econômico-financeiras, conforme calendário abaixo:

–  Até 31 de março, referentes à data-base de 31 de dezembro do ano anterior;

–  Até 30 de junho, referentes à data-base de 31 de março;

–  Até 30 de setembro, referentes à data-base de 30 de junho;

–  Até 31 de dezembro, referentes à data-base de 30 de setembro.

Documento de amparo aos registros de 2021: Balanço de 31/12/2020, balancetes de 31/03/2021, 30/06/2021 e 30/09/2021. 

2) ALTERAÇÕES DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DE SÓCIO ESTRANGEIRO EM EMPRESA BRASILEIRA  

2.1 – Registros das Alterações de participação societária:

A ocorrência de evento que altere a participação societária do investidor estrangeiro, exceto registro com base na Lei nº 11.371/2006, obriga a atualização no prazo de trinta dias.

Referente às alterações vinculadas a operações cambiais ou transferências internacionais em reais (TIR), o prazo inicia-se na data de liquidação da operação cambial ou de realização da transferência.

2.2 – Registros ao amparo da Lei nº 11.371/2006:

I.       Até 30 de junho de 2007, o capital existente em 31 de dezembro de 2005; e

II.     Até o último dia útil do ano-calendário subsequente ao do balanço anual no qual a pessoa jurídica estiver obrigada a efetuar o registro, o capital contabilizado a partir do ano de 2006, inclusive.

IMPORTANTE: A não prestação dessas informações dentro do prazo vigente expõe, as empresas obrigadas à declaração,  às multas previstas na CIRCULAR 3.857, de 14/11/2017.

BANCO CENTRAL DO BRASIL  –  DECLARAÇÕES:  Censo  e  Capitais Brasileiros no Exterior (CBE ou DCBE)

1) CENSO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS NO  BRASIL

O Censo é devido de formal quinquenal e/ou anual.

Censo Quinquenal

Neste ano teremos o Censo quinquenal com data-base em 31/12/2020.

Período para a declaração: Entre 01/07/2021 e 15/08/2021.

De acordo com a Circular 3.795, de 16/06/2016, devem prestar a declaração referente ao Censo Quinquenal:

I.   Pessoas jurídicas sediadas no país, com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante, na data-base de 31 de dezembro/2020;

II.  Os fundos de investimento com cotistas não residentes e patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$ 100 milhões, na posição de 31 de dezembro do ano-base, por meio de seus administradores; e 

III.      As empresas sediadas no País, com saldo devedor total de CRÉDITOS COMERCIAIS DE CURTO PRAZO (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes igual ou superior ao equivalente a US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares), em 31 de dezembro do ano-base.

IMPORTANTE: A não prestação dessas informações dentro do prazo vigente, expõe as empresas obrigadas à declaração  às multas previstas na CIRCULAR 3.857, de 14/11/2017.

Observação sobre CRÉDITOS COMERCIAIS DE CURTO PRAZO:

Consideram-se créditos comerciais, para esta declaração, os financiamentos concedidos diretamente entre exportador e importador para aquisição de bens ou serviços em transações de comércio exterior.

Os créditos comerciais, podem constituir-se de duas formas:

a.  Financiamento à importação:

Importador, residente no Brasil, recebe bem ou serviço assumindo o compromisso de efetuar, no futuro, pagamento ao exportador não residente. É um passivo, com não residentes, exigível em moeda; e

b.  Recebimento antecipado de exportação:

Exportador, residente no Brasil, recebe pagamento de importador não residente, assumindo o compromisso de, no futuro, enviar bem ou prestar serviço. É um passivo, com não residentes, exigível em bens ou serviços.

ATENÇÃO:

Operações de prazo entre zero e 29 dias são consideradas à vista e não devem ser declarados.

Dessa forma, devem ser declarados passivos de crédito comercial quando o descasamento entre recursos financeiros e entrega do bem ou serviço for igual ou superior a 30 dias.

2) DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR – CBE ou DCBE

De acordo com a  Resolução 3.854, de 27/05/2010 e a Circular 3.624, de 06/02/2013, estão obrigadas a prestar a declaração as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, assim conceituadas na legislação tributária, detentoras de valores de quaisquer naturezas, de ativos em moeda, de bens e direitos contra não-residentes, observadas as seguintes condições:

Declaração Anual (CBE ou DCBE) – Pessoas Físicas ou Jurídicas

Quem possuir ativo no exterior de valor total IGUAL OU SUPERIOR a US$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO de dólares) na data-base de 31/12/2020.

Período para a declaração: Será entre 15/02/2021 e 05/04/2021.

Declaração trimestral (CBE – DCBE) – Pessoas Físicas ou Jurídicas

Quem possuir ativo no exterior de valor total SUPERIOR a US$ 100.000.000,00 (CEM MILHÕES de dólares) nas datas-bases e períodos abaixo:

I –  Declaração Anual referente à data-base de 31 de dezembro: De 15/02/2021 a  05/04/2021;

II – Declaração trimestral referente à data-base de 31 de março: De 30/04/2021 a  05/06/2021;

III – Declaração trimestral referente à data-base de 30 de junho: De 31/07/2021  a  05/09/2021;

IV – Declaração trimestral referente à data-base de 30 de setembro: De 31/10/2021 a 05/12/2021.

IMPORTANTE: A não prestação dessas informações dentro do respectivo prazo, expõe as empresas e Pessoas Físicas obrigadas à declaração às multas previstas na CIRCULAR 3.857, de 14/11/2017.

Observação sobre CRÉDITOS COMERCIAIS:

Dentre “os valores de quaisquer naturezas”, estão os créditos comerciais, cujas definições estão abaixo descritas:

Créditos comerciais compreendem financiamentos concedidos diretamente entre exportador e importador para aquisição de bens ou serviços em transações de comércio exterior.

Os ativos, na modalidade crédito comercial, podem constituir-se de duas formas:

• Importador residente no Brasil efetua o pagamento ao exportador não residente, que assume o compromisso de, no futuro, entregar o bem ou serviço (adiantamento de compras).

Implica saída de recursos financeiros do País e é um ativo externo recebível em bens ou serviços;

• Exportador residente no Brasil envia o bem ou presta o serviço ao importador não residente, que assume o compromisso de, no futuro, efetuar o pagamento devido (exportações a receber).

Não implica saída de recursos financeiros do País e é um ativo externo exigível em moeda.

Devem ser declarados ativos de crédito comercial quando o descasamento entre recursos financeiros e entrega do bem ou serviço for igual ou superior a 30 dias.

Operações de prazo entre 0 e 29 dias são consideradas à vista, e estão dispensadas de declaração.

Esta entrada foi publicada em Capitais estrangeiros. Adicione o link permanente aos seus favoritos.