DESLIGAMENTO OFICIAL DO SISCOSERV PELO MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Prezados Senhores,

  

Conforme havíamos comunicado há algumas semanas atrás, o SISCOSERV foi definitivamente desativado.

Segue, abaixo, o link da Portaria 22.091 de 08/10/2020 (D.O.U. 21/10/2020) do Ministério da Economia oficializando o desligamento.

 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=113172

 

 Ressaltamos que a Lei 12.546/2011 que estabeleceu a obrigatoriedade de prestação de informações aos órgãos reguladores sobre importações e exportações de serviços e o Decreto 7.708/2012 que introduziu a NBS-Nomenclatura Brasileira de Serviços encontram-se, ainda, em vigor.

 


Assim, não podemos descartar a hipótese de que, num futuro próximo, o Governo possa vir a estabelecer nova forma de obtenção destes dados, via sistêmica, e se os registros efetuados até junho/2020 serão passíveis de auditoria.

 

 

 

Agradecemos nossa longa parceria e confiança dos últimos 8 anos em que o SISCOSERV esteve em vigor.

 

Ficamos à total disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o tema.

 

Para saber mais detalhes visite o nosso site: http://fkconsultoria.com.br/servicos/siscoserv

Ou entre em contato pelos fones: (011) 3459-7420 / 3817-5842

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