Lembrete sobre o Censo Anual 2020 – base 31/12/2019

De acordo com a Circular 3.795, de 16/06/2016, devem prestar a declaração referente ao Censo Anual:

I. As pessoas jurídicas sediadas no País, com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante, e com PATRIMÔNIO LÍQUIDO igual ou superior ao equivalente a US$ 100 milhões (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), em 31/12/2019.

II. Os fundos de investimento com cotistas não residentes e patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$ 100 milhões, na posição de 31/12/2019, por meio de seus administradores; e

III. As pessoas jurídicas sediadas no País, com saldo devedor total de CRÉDITOS COMERCIAIS de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes igual ou superior ao equivalente a US$ 10 milhões (dez milhões de dólares dos Estados Unidos da América), em 31/12/2019.

Período para a declaração: Entre 01/07/2020 e 15/08/2020.

 

Definições sobre CRÉDITOS COMERCIAIS

Consideram-se créditos comerciais, para esta declaração os financiamentos concedidos diretamente entre exportador e importador para aquisição de bens ou serviços em transações de comércio exterior, podendo assumir duas formas:

 

Financiamento à Importação

Importador residente no Brasil recebe bem ou serviço assumindo o compromisso de efetuar, no futuro, pagamento ao exportador estrangeiro.

É um passivo, com não residentes, exigível em moeda.

Exportação – Recebimento antecipado de exportação

Exportador residente no Brasil recebe pagamento de importador estrangeiro, assumindo o compromisso de, no futuro, enviar bem ou prestar serviço.

Implica entrada de recursos financeiros no País.

É um passivo, com não residentes, exigível em bens ou serviços.

 

Observação

Operações de prazo entre zero e 29 dias são consideradas à vista, e estão dispensadas de declaração.

Dessa forma devem ser declarados passivos de crédito comercial quando o descasamento entre recursos financeiros e entrega do bem ou serviço for igual ou superior a 30 dias.

Importante: A não prestação dessas informações dentro do prazo vigente, expõe as empresas, obrigadas à declaração, às multas previstas na CIRCULAR 3.857, de 14/11/2017.

 

Em caso de dúvidas, por favor, nos contate.

Disponibilizamos nossos serviços para lhe auxiliar nessas obrigações.

Fone: (011) 3817-5842 // 3459 7420 // 95414-2976
Site.: www.fkconsultoria.com.br

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2 respostas para Lembrete sobre o Censo Anual 2020 – base 31/12/2019

  1. AlexCastella disse:

    Como faço para declarar o censo?

  2. Stella Felix disse:

    Ligue no telefone (11) 3817-5842

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