Declaração de ativos no exterior – CBE 2020 data-base 2019: prazo de entrega se encerra em 1º de junho de 2020.

As pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, assim conceituadas na legislação tributária, detentoras de valores de quaisquer naturezas, de ativos em moeda, de bens e direitos contra não-residentes devem fazer a Declaração CBE ao Banco Central, observadas as seguintes condições:

DECLARAÇÃO ANUAL (CBE)

Quem possui ativo no exterior de valor total superior a US$ 100.000,00 (CEM MIL DÓLARES) na data-base de 31 de dezembro de cada ano-base, deve preencher a declaração CBE Anual.

Alguns bens que devem ser declarados:

  • Ações negociadas em bolsa
  • Depósitos
  • Crédito comercial intercompanhia e/ou Crédito comercial não intercompanhia, oriundos de importação e/ou exportação*
  • Participação no capital de empresa
  • Empréstimo intercompanhia e/ou Empréstimo não-intercompanhia
  • Fundos de investimento
  • Imóveis
  • Empréstimo intercompanhia e/ou Empréstimo não-intercompanhia
  • Títulos de dívida intercompanhia e/ou não-intercompanhia

* Consideram-se créditos comerciais, para esta declaração, os financiamentos concedidos diretamente entre exportador e importador para aquisição de bens ou serviços em transações de comércio exterior, podendo assumir duas formas:

a. Financiamento à importação: importador residente no Brasil recebe bem ou serviço assumindo o compromisso de efetuar, no futuro, o pagamento ao exportador não residente. É um passivo, com não residentes, exigível em moeda.

b. Recebimento antecipado de exportação: exportador residente no Brasil recebe pagamento de importador não residente, assumindo o compromisso de, no futuro, enviar bem ou prestar serviço. É um passivo, com não residentes, exigível em bens ou serviços.

Operações de prazo entre zero e 29 dias são consideradas à vista, e estão dispensadas de declaração.

Dessa forma devem ser declarados passivos de crédito comercial quando o descasamento entre recursos financeiros e entrega do bem ou serviço for igual ou superior a 30 dias.

Operações efetivadas com a interveniência de entidades tais como bancos, agências de fomento de comércio, bancos de desenvolvimento, não constituem créditos comerciais.

Ainda que o financiamento esteja associado ao comércio de bens e serviços, se houver instituição financeira como credora, trata-se de empréstimo e não de crédito comercial.

Observação: A não prestação dessas informações dentro do prazo vigente, expõe a empresa e/ou pessoa física obrigadas à declaração às multas previstas na Circular 3.857, de 14/11/2017. Segue, abaixo, o comunicado oficial do Banco Central:

As empresas que possuem ativos no exterior de valor superior a US$ 100.000.000,00 (CEM MILHÕES DE DÓLARES) na data-base de 31 de dezembro de cada ano-base, devem preencher, além da Declaração Anual, com data base de 31 de dezembro, também as declarações trimestrais, com data-base: de 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de cada ano-base.

Para maiores informações, entre em contato conosco.

Tayná | FK Consultoria
Fone: (011) 3817-5842 // 3459 7420 // 95414-2976
Site.: www.fkconsultoria.com.br
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